Senado aprova regulamentação de apostas esportivas
Angelo Coronel (C) defendeu a aprovação do texto na forma de seu relatório, mas emendas foram acatadas
O Senado aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) 3.626/23, regulamentando apostas esportivas de quota fixa (bets). O projeto, modificado no Senado, volta à Câmara dos Deputados. Dois dos três destaques votados foram aprovados.
Com 37 votos a favor e 27 contra, senadores incluíram emenda limitando o projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo cassinos online. Outra emenda, aprovada com 45 votos a favor e 23 contra, exclui a instalação de máquinas físicas.
A proposta prevê tributação para operadores e apostadores premiados, reduzindo a fatia das empresas de 95% para 88% do faturamento bruto. Operadores pagarão até R$ 30 milhões pela exploração das apostas.
O projeto destina 2% da arrecadação à seguridade social e distribui recursos para áreas de esporte (6,63%), turismo (5%), e educação (1,82%). A exploração requer autorização do Ministério da Fazenda, com critérios rígidos para operadores. Infrações podem resultar em multas de até 20% sobre a arrecadação e outras penalidades, visando a integridade e transparência nas apostas esportivas.
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