Medida de perdão de dívidas para MEIs pode aliviar economia em R$ 3 bilhões

Um novo projeto de lei complementar pode oferecer um alívio significativo para microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil, ao propor o perdão de dívidas que totalizam R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta, que foi divulgada na noite desta terça-feira (13) pelo Ministério da Fazenda, visa beneficiar uma ampla gama de pequenos empreendedores, abrangendo débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Conforme explicado pelo ministério, a renúncia fiscal será distribuída ao longo de três anos e incluirá tanto o valor principal das dívidas quanto juros, multas e encargos legais. Para se qualificar, os débitos devem ter sido inscritos até 13 de outubro de 2026.

O ministério defende essa medida, destacando o alto custo administrativo associado à cobrança dessas dívidas, que, na maioria dos casos, têm baixas chances de recuperação.

“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, explicou a pasta em nota.

A proposta buscará redirecionar esforços para cobrá-los de devedores que apresentam melhores perspectivas de pagamento, ao mesmo tempo em que proporciona alívio financeiro a milhões de microempreendedores.

Um desdobramento financeiro

O impacto fiscal do perdão de dívidas, segundo a análise da pasta, se divide da seguinte maneira:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

O projeto não requer a adoção de medidas compensatórias pela renúncia fiscal, conforme estipulado no seu texto. Além disso, ele oferece uma exceção à norma que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.

Dívidas em números

Atualmente, os microempreendedores individuais acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União, afetando aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Dos valores, cerca de R$ 11,05 bilhões são considerados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados do governo. O montante que pode ser recuperado com a nova medida é estimado em R$ 916 mil.

Condições para o perdão

Para usufruir do benefício, os microempreendedores deverão atender a algumas exigências, que incluem:

• Conter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• Estar com os pagamentos mensais do MEI em dia pelos seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• Desistir de eventuais contestações judiciais contra a União referentes aos débitos abrangidos.

Se o beneficiário voltar a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme estipulado na proposta.

A responsabilidade regulamentar para os procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que irá definir como os empreendedores poderão acessar o benefício.

Próximos passos

Agora, o projeto precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional para que se torne lei. A expectativa do governo é que a nova legislação entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso aprovada.

Atualmente, existem 17,56 milhões de MEIs ativos no Brasil, sendo que mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as informações do governo federal.