STF exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins e altera tributação para empresas

Nesta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica ao determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa resolução terá um impacto significativo, estimado em R$ 35 bilhões nas finanças do governo federal.

O julgamento da questão, que se arrasta na corte desde 2008, foi conduzido com a participação da maioria dos ministros, que chegaram a um consenso sobre o papel do ISS nas contas das empresas. Segundo a decisão, esse imposto não compõe o patrimônio empresarial, pois deve ser destinado integralmente aos cofres públicos das prefeituras e do Distrito Federal.

A clareza do entendimento é que os valores referentes ao ISS possuem caráter transitório nas operações financeiras e contábeis das empresas, o que os exclui da base de cálculo das contribuições federais PIS e Cofins. Na prática, isso implica que o ISS, que incide sobre serviços como os prestados por clínicas médicas, escolas e eventos, não deve ser contabilizado como receita definitiva das companhias.

Além disso, o STF formulou uma tese jurídica que será aplicada a casos semelhantes em andamento em todo o Brasil, assegurando uma uniformidade no entendimento sobre o tema. A declaração dos ministros estipula que “o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, uma vez que qualifica-se como um simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.

Esse julgamento foi motivado por um recurso apresentado por uma empresa de ônibus que contestava uma decisão da Justiça Federal, a qual havia reconhecido a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições. Agora, com a nova interpretação, diversas empresas podem ser afetadas, podendo buscar reembolso ou ajustes nos valores devidos ao fisco.