Fux anula ações judiciais e reafirma proibição de apostas no Brasil
Ministro do STF suspende ações judiciais contra proibição de apostas no Brasil até plenário decidir sobre constitucionalidade da medida provisória
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu suspender todas as ações judiciais em andamento no Brasil relacionadas à proibição de apostas em quota fixa, conhecidas como bets. Essa medida se mantém válida até que o plenário do STF delibere sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que foi promulgada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A referida MP foi contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Enquanto isso, empresas operadoras de bets têm buscado, nas instâncias inferiores da Justiça Federal, decisões que viabilizem a volta das suas plataformas ao mercado.
Recentemente, uma liminar em São Paulo havia favorecido três casas de apostas; no entanto, a decisão foi posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em resposta a esse contexto de incerteza, a PGR solicitou ao ministro Fux a suspensão de todas as ações semelhantes que estivessem tramitando nos tribunais brasileiros, enquanto o STF ainda não tivesse uma decisão final sobre o caso. Segundo a procuradoria, a multiplicidade de decisões judiciais que permitiam a continuidade das atividades de apostas gerava uma insegurança jurídica significativa.
Gonet, procurador que subscreveu o pedido, destacou que a proliferação de decisões a favor das bets comprometia a integridade do sistema jurídico. Ele mencionou como exemplo as decisões recentes da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), que tinham permitido a algumas empresas a manutenção de suas operações de apostas eletrônicas. Somente em São Paulo, mais de dez processos relacionados a esse tema estão em andamento.
Em sua decisão, o ministro Fux reconheceu o perigo de uma insegurança jurídica diante da possibilidade de decisões divergentes, ressaltando que a situação agravava-se pelo fato de se tratar da liberação de uma atividade considerada prejudicial e de alto risco social: a exploração de apostas de quota fixa.
Na última semana, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir o tema antes de levar o caso ao julgamento do plenário. Durante o encontro, Fux expressou a impressão de que as bets realmente deveriam ser proibidas.
*Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.
