Defesa de Vorcaro pede novamente liberdade ao STF em nova audiência
Defesa de Vorcaro solicita ao STF nova análise para liberdade e alega afronta a direitos humanos na condução do caso por Edson Fachin
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, busca novamente a liberdade. Sua defesa solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que remeta o pedido de soltura ao ministro Gilmar Mendes, o mais antigo da Corte, para avaliação.
Além desse pedido, a defesa também recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), apontando que o STF estaria desrespeitando o princípio do juiz natural ao permitir a escolha do relator para o caso Master de forma ocasional. Eles solicitaram uma medida cautelar que assegurasse a liberdade imediata de Vorcaro.
Os advogados tentam reverter a decisão de 29 de outubro, na qual Fachin preservou a competência da presidência do STF para tratar de questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. Essa operação investiga corrupção e fraudes financeiras bilionárias, com Vorcaro como um dos principais alvos.
A defesa sustenta que a manutenção da relatoria pelo STF fere a Convenção Americana de Direitos Humanos, convenção à qual o Brasil é signatário, que determina que processos criminais devem ser conduzidos sempre por um juiz previamente designado por lei.
Atualmente, Vorcaro encontra-se preso preventivamente desde março, por representar risco às investigações e à ordem pública. Ele está detido na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Contexto da Decisão
A transferência do caso Master para a presidência do STF ocorreu após controvérsias envolvendo o relator anterior, o ministro André Mendonça, que foi acusado de manipular investigações contra opositores e, supostamente, ter laços com Vorcaro. A redistribuição do caso havia sido feita devido a um relatório da Polícia Federal (PF) que mencionava o então relator original, ministro Dias Toffoli, como beneficiário de negócios envolvendo o Banco Master.
“Não há nenhuma lei ou norma do Regimento Interno que autorize o Presidente do Tribunal a conduzir investigações anteriormente distribuidas a outro ministro, fora do recesso e das férias”, afirmaram os advogados de Vorcaro em um comunicado à imprensa.
A defesa enfatiza que a Constituição proíbe a avocação, que é a transferência de um caso de um juiz para outro, mesmo que temporariamente. Fachin, por sua vez, nega que tenha realizado tal ato, afirmando que a relatoria continua com Mendonça, embora esteja temporariamente sob a presidência do STF.
Na Corte, os advogados apresentaram um agravo regimental contestando a decisão de Fachin de manter o processo sob sua responsabilidade. Eles argumentaram que, enquanto o caso Master não for redistribuído, o Regimento Interno do STF estabelece que questões urgentes devem ser decididas pelo decano, no caso, Gilmar Mendes.
Na comunidade jurídica, Mendes é considerado um ministro garantista, conhecido por priorizar os direitos e garantias fundamentais dos investigados.
