Congresso estende por 60 dias validade da MP que proíbe apostas no Brasil

O Congresso Nacional decidiu prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que institui a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas em todo o Brasil.

O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o fechamento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil, além de estabelecer diretrizes para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Após a assinatura do documento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva descreveu as casas de apostas on-line como um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou.

Medidas de Fiscalização

A nova legislação também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar os esforços contra plataformas de apostas irregulares. Entre as ações propostas estão:

• identificação e remoção de sites ilegais;
• bloqueio de contas bancárias envolvidas em operações clandestinas;
• compartilhamento de dados entre órgãos públicos para uma fiscalização mais eficiente.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, juntamente com a Polícia Federal, recebeu reforços para ampliar as ações de fiscalização e investigação relacionadas ao setor.

Motivos da Proibição

Lula justificou a proibição das apostas após consultas a membros de sua equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos que sofreram as consequências dos jogos de azar. O governo afirma que estudos demonstram os impactos negativos das apostas sobre o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento da população.

Dados levantados pelo Executivo revelam que as apostas on-line acarretaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Desafios Legais

A constitucionalidade da MP 1.394/2026 está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o normativo enfrenta quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de associações representativas do setor de apostas.

Em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais relacionadas à proibição das bets até que o STF delibere sobre o mérito das alegações.

A decisão visa evitar a insegurança jurídica provocada por possíveis divergências nas decisões judiciais. Antes da suspensão geral, algumas decisões da Justiça Federal tinham permitido temporariamente a retomada das atividades de determinadas plataformas, mas essas liminares foram revertidas posteriormente.

Um Breve Histórico

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, mas a regulamentação para sua operação só foi implementada em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que estabeleceu as regras para o funcionamento desses serviços no país. Com a Medida Provisória 1.394/2026, o governo revogou a autorização de exploração das apostas e deu início ao processo de encerramento das operações no território nacional.