Receita Federal anula dívidas de MEIs até esta sexta-feira

A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente. O perdão não requer nenhum pedido formal dos contribuintes, o que simplifica o processo para os pequenos empresários.

Para que o benefício seja mantido, os MEIs que continuarem na categoria devem efetuar o pagamento dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. A remissão das dívidas foi instituída pela Lei Complementar 238/2026, que também ampliou o teto de faturamento permitido para os microempreendedores.

A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, sendo que até o final deste ano, as pendências e parcelamentos permanecem válidos.

Quais dívidas estão abrangidas?

O perdão contempla a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está incluída no DAS-MEI, desde que os vencimentos tenham ocorrido até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso refere-se às contribuições até agosto de 2026.

É importante destacar que a remissão inclui a isenção de juros e multas, embora não elimine todos os valores do boleto. A Receita Federal esclarece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam ativos. Isso ocorre porque o ICMS é gerido pelos estados e o ISS pelos municípios.

Como funciona o procedimento?

Os contribuintes não precisam solicitar o perdão. A Receita Federal realizará o cancelamento automaticamente, sem necessidade de requerimento do MEI, abrangendo também dívidas já parceladas ou em cobrança.

Nos casos de parcelamento:

• Se tratarem apenas de contribuições previdenciárias incluídas no perdão, serão encerrados automaticamente;
• Se houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, o parcelamento será recalculado pela Receita;
• Valores já pagos não serão restituídos.

Como garantir o benefício?

Os MEIs devem continuar a quitar os DAS durante os meses de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento dessa exigência resultará no cancelamento do perdão, e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem encerrou sua atividade como MEI ou não se enquadra mais nessa categoria. Contribuintes que contestam esses débitos na Justiça devem desistir da ação e protocolar um pedido para o cancelamento das dívidas.

Obrigações e benefícios

Ainda que as contribuições sejam perdoadas, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, incluindo as de anos anteriores. As contribuições referentes aos meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta de dívida

A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas que foram perdoadas, permitindo que o instituto analise esses meses como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Os MEIs podem consultar sua situação fiscal nos seguintes canais:

• Portal e-CAC: para consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
• Portal Regularize: para consulta de dívidas sob a Dívida Ativa da União, controladas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).