Receita Federal exclui punições para erros honestos na reforma tributária
Receita Federal promete orientar contribuintes durante transição da reforma tributária e isentar punições para erros honestos na nova legislação


O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta terça-feira (17) que o governo já identificou os desafios e riscos da implementação da reforma tributária e está comprometido em orientar os contribuintes durante essa transição.

Barreirinhas participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde reconheceu que as reformas geram incertezas entre empresários e profissionais, mas garantiu que os principais problemas já foram mapeados.
Desde janeiro, o sistema da Receita está em fase de testes e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões somente nos últimos 30 dias. O secretário destacou que mais de 70% dos documentos emitidos nesse ambiente de testes já incluem os novos tributos.
Uma das maiores apreensões manifestadas por empresários é com relação a eventuais erros durante a adaptação às novas regras. Barreirinhas assegurou que contribuintes que atuarem de boa-fé não serão punidos por falhas decorrentes dessa transição, desde que não haja omissão de informações ou tentativas de fraude ao sistema.
“Nos casos que exigirem ajustes por mudanças no entendimento da administração tributária, nossa prioridade será a correção dos procedimentos, não a aplicação de penalidades”, afirmou.
Apuração assistida: um novo modelo
Para minimizar os riscos de erro, a Receita propõe a apuração assistida, um mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Neste novo modelo, as informações utilizadas na apuração dos tributos serão previamente organizadas pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas conferi-las e fazer eventuais correções.
“A apuração assistida é muito similar à declaração pré-preenchida. Essa mudança eliminaria muitas das declarações que os contribuintes precisam preencher atualmente”, declarou.
O sistema está em fase de teste com 500 empresas e deverá estar disponível para todas as companhias brasileiras em breve. Um módulo simplificado para correções de informações também está sendo desenvolvido e deve ser lançado em um piloto no próximo mês de dezembro.
“Estamos finalizando esse módulo simplificado e o lançaremos em dezembro”, revelou.
Além disso, o secretário mencionou que a Receita já identificou quais grupos podem enfrentar mais dificuldades nesse processo de transição.
“Sabemos que cerca de 1,1 milhão de pequenos e microempresários podem ter desafios”, afirmou.
Para estes contribuintes, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, permitindo mais tempo para adaptação e orientações.
Um panorama da reforma tributária
A nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará em vigor em 2027, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, comporá o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do Brasil.
A CBS incidirá sobre o consumo e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que empresas descontem créditos relativos aos tributos pagos anteriormente, reduzindo a tributação em cascata.
Enquanto isso, o governo está propondo medidas que buscam facilitar a transição para o novo sistema, incluindo a ampliação do aproveitamento de créditos tributários relacionados a investimentos. Estas ações visam reduzir os custos da adaptação e trazer mais previsibilidade aos contribuintes.
Para a definição da alíquota da CBS, a Receita Federal fez os cálculos necessários para garantir a arrecadação dos tributos que serão substituídos, com a metodologia revisada e aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em outubro, o tribunal estabeleceu uma alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%.
Discussões sobre benefícios tributários
Esse percentual supera a estimativa anterior de 9,21%, e a diferença se deve à incorporação mais precisa de benefícios e tratamentos diferenciados na legislação.
Os 11,3% representam a alíquota de referência, que pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios legais, como:
• reduções de alíquotas para setores específicos;
• isenções e alíquotas zero;
• regimes específicos de tributação;
• aproveitamento de créditos tributários das operações anteriores.
Portanto, a alíquota de referência não implica necessariamente em um aumento proporcional nos preços de bens e serviços.
Possíveis revisões em debate
A divulgação desse percentual gerou debates sobre a carga tributária do novo IVA dual. Recentemente, deputados admitiram a possibilidade de rever benefícios tributários se a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapassar 26,5%, limite referencial discutido durante a tramitação da proposta.
Com a análise técnica concluída pelo TCU, agora é a vez do Senado discutir e deliberar sobre a alíquota da CBS. Neste contexto, a CAE está avaliando os critérios usados nos cálculos e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de uma resolução, o que significa que, apesar da aprovação do cálculo de referência, a definição final ainda dependerá da votação dos parlamentares.



