Cubatão

Senado aprova ajuste fiscal do governo após rejeição de mudanças no texto

Senado valida projeto de ajuste fiscal com zero mudanças após intensa negociação e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados

No final da tarde desta quarta-feira (18), o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar o projeto de ajuste fiscal do governo, barrando as alterações propostas pela oposição. Ao todo, três destaques que poderiam ter alterado de maneira substancial o conteúdo original foram rejeitados em plenário. A análise do projeto, que estava prevista para ocorrer de imediato, foi postergada por 24 horas devido à falta de consenso e ao temor de possível derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) pretende implementar medidas que visam à redução de despesas e ao aumento da arrecadação, com economias projetadas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. A estimativa considera tanto o incremento nas receitas quanto o controle sobre as despesas e se refere ao resultado primário — a diferença entre arrecadação e gastos antes do pagamento dos juros da dívida.

Das principais inovações do projeto, destaca-se a alteração do arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais nas despensas para cumprir as metas fiscais estabelecidas. Além disso, a proposta sugere a redução do limite de crescimento dos gastos, que deve cair de 2,5% para 2% acima da inflação nos anos em que medidas de contenção forem adotadas.

O projeto também propõe a diminuição de benefícios tributários, a possibilidade de adiamento de parte dos repasses a estados e municípios conforme prevê a Lei Kandir e a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que excedem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

As alterações defendidas pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, remover o limite para compensação de créditos tributários pelas empresas no abatimento de impostos, além de aumentar o limite de crescimento das despesas federais.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto, enfatizando que a proposta equilibra cortes de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre os gastos voltados a quem mais precisa do Estado. Precisamos de um equilíbrio que preserve a capacidade do governo de atender à população e de construir oportunidades, respeitando os direitos dos contribuintes”, afirmou.

Com a votação no Senado concluída, o projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde sua apreciação deve ocorrer na próxima semana; o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes da viagem, Motta já se comprometeu a pautar o projeto assim que este chegar ao plenário.

Acordo na Lei Kandir

Durante a votação, um acordo foi proposto pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Este acordo ajustou o repasse anual do governo federal aos estados, baseado na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre os anos de 2028 e 2030.

Na versão original do ajuste fiscal, o governo propunha uma redução desse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o pagamento do restante de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição pretendia eliminar esse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões, mas o acordo resultou na retirada dessa emenda.

O acordo também foi uma resposta às preocupações dos governadores, que enfrentam uma redução nos recursos do Orçamento federal devido à compensação da Lei Kandir. Desde sua promulgação em 1996, essa lei isentou as empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um imposto estadual que visa estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Essa isenção, no entanto, impactou negativamente a arrecadação dos estados, levando a União a se comprometer com as compensações, que nunca foram realizadas de maneira regular.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 garantiu repasses do governo federal aos estados de R$ 4 bilhões por ano, até 2037. A reforma tributária aprovada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Mostrar mais

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo