Ribeirão Preto prorroga vencimento do ISS após instabilidade na NFS-e nacional

A Prefeitura de Ribeirão Preto prorrogou o vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas no novo padrão nacional, com efeito retroativo ao mês de março de 2026.

A decisão, anunciada pela Secretaria Municipal da Fazenda, busca evitar prejuízos aos contribuintes diante de instabilidades registradas no sistema nacional de emissão de notas fiscais, que passa por atualizações relacionadas à Reforma Tributária.

A prorrogação vale exclusivamente para notas fiscais retroativas a março de 2026, desde que tenham sido emitidas dentro do prazo legal, encerrado em 15 de abril. Nesses casos, a guia de pagamento do ISS será disponibilizada separadamente no sistema ISS.net Online, já com a nova data de vencimento. O pagamento dentro do prazo atualizado não terá cobrança de multa ou juros.

As mudanças no sistema da NFS-e fazem parte de um processo de padronização nacional conduzido pelo Comitê Gestor do IBS, que visa integrar dados fiscais entre União, estados e municípios. A atualização também prepara o ambiente para novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Entre as alterações estão novos campos obrigatórios, maior detalhamento das informações fiscais e inclusão de dados sobre enquadramento tributário. Segundo a Prefeitura, as mudanças não foram definidas pelo município, que apenas adequou seus sistemas às exigências nacionais.

A administração municipal afirma que a prorrogação foi necessária para garantir que contribuintes não sejam penalizados por dificuldades operacionais durante a transição.

Em caso de dúvidas, o atendimento está disponível por e-mail, no Poupatempo e nas unidades regionais do município.

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