ANPD abre prazo para contribuições à agenda regulatória 2027-2028
ANPD convida a sociedade a contribuir com a definição da agenda regulatória para proteção de dados nos próximos dois anos até 16 de outubro
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para o envio de sugestões e contribuições para a agenda regulatória do setor referente aos anos de 2027 e 2028. Os interessados, incluindo pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos, podem participar até o dia 16 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo.
As contribuições ajudarão a ANPD na preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período de 2027 a 2030. Além de regulamentar a proteção de dados pessoais, a agenda busca garantir a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A agenda regulatória da ANPD serve como um planejamento estratégico, destacando temas prioritários para a criação de regulamentos e orientações, além de definir metas e prazos para projetos de regulamentação. Entre os eixos temáticos propostos, está a promoção de um ambiente digital seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres.
As ações relacionadas a esse tema incluem a supervisão de pais e cuidadores, a implementação de padrões de design seguro por plataformas digitais, a regulamentação do uso de inteligência artificial por jovens e a transparência nas ações dessas plataformas, além do combate ao conteúdo ilícito gerado por inteligência artificial. Também é destacado o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.
De acordo com a Portaria nº 16/2021, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027. A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório permitirá a análise dos resultados alcançados e seu impacto na sociedade, incluindo normativos como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade.
Mais informações sobre as iniciativas regulatórias da ANPD estão disponíveis na página de Regulação da agência, onde também é possível acompanhar a Agenda Regulatória 2025-2026.
