A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1357/2026, que zera a taxa de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, adiou para quarta-feira (2), às 10h, a análise do relatório da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).
A MP suspende a cobrança do imposto federal de importação de 20% sobre esses produtos, que equivalem a cerca de R$ 257. O prazo para votação e aprovação da MP pelo Congresso Nacional é até o dia 8 de setembro, ou ela perderá a validade. Esta semana é considerada um esforço concentrado para as votações legislativas, antes das eleições de outubro. Após a análise na comissão, a MP ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A medida também altera as regras do Regime de Tributação Simplificada, permitindo ao ministro da Fazenda modificar as alíquotas do Imposto de Importação. A nova regra estabelece alíquota zero para compras de até US$ 50 e de 30% para valores de até US$ 3 mil. As mudanças se aplicam a compras realizadas em plataformas certificadas pelo programa Remessa Conforme, da Receita Federal, onde os tributos são pagos no momento da compra.
Vale destacar que, apesar da alíquota zero para o imposto de importação, outros tributos permanecem. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, continua sendo cobrado. Nas compras de até US$ 50 feitas em plataformas certificadas, a alíquota do Imposto de Importação é 0%, enquanto o ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo do estado.
*Com informações da Agência Senado.
