O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que visam criar e reestruturar fundos destinados a instituições do Poder Judiciário. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas as regiões do Brasil.
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a importância de expandir o acesso à justiça para além dos grandes centros urbanos, afirmando que a ação governamental busca atender os cidadãos mais vulneráveis.
“Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos perante o sistema de justiça. Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data”, declarou Fachin.
Ao sancionar as leis, Lula expressou a preocupação do Poder Executivo em manter a credibilidade das instituições públicas, fundamentais para a preservação do sistema democrático. “Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável”, afirmou o presidente, ressaltando a importância das instituições no fortalecimento da democracia no Brasil.
O governo também sinalizou planos para um debate abrangente sobre uma nova reforma institucional, visando promover a confiança da sociedade no sistema judicial. Lula lembrou da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu reformas para tornar a Justiça mais eficiente.
As leis sancionadas atualizam as taxas de custas da Justiça Federal, que agora variam entre 2% e 3% do valor da causa, com valores mínimos de R$ 193,20 e máximos de R$ 107.332,80. Anteriormente, a alíquota era de 1%, com um teto de R$ 1.915,38. A nova legislação também oferece maior proteção a aqueles que não podem arcar com os custos processuais, garantindo gratuidade para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, destacou que, durante mais de 25 anos, as causas na Justiça Federal ficaram estagnadas em relação a diferentes realidades econômicas. “Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional. Esses recursos retornarão à sociedade com ações como atendimento onde não há Vara Federal e justiça itinerante”, afirmou a primeira mulher a presidir a Ajufe.
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou que o aumento das custas judiciais poderá melhorar o acesso à justiça, permitindo que instituições estejam presentes em todas as regiões onde há demanda. “Temos verdadeiros vazios de jurisdição, e quem sofre é quem mais precisa”, destacou Messias.
Os novos fundos criados servirão como contas contábeis para receber recursos provenientes das custas judiciais e taxas. Esses recursos serão utilizados para modernizar e aparelhar os órgãos do Judiciário, além de investir em infraestrutura e capacitação.
O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas relacionadas às custas e multas da Justiça Federal. O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) focará na modernização do tribunal, enquanto o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) apoiará o atendimento à sociedade. O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) terá como objetivo atender grupos vulneráveis.
