Ribeirão Preto Institui Lei de Combate à Ludopatia em Homenagem a Rafael Silva Neto

Ribeirão Preto implementou o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia, por meio da Lei nº 15.305, de 2 de setembro de 2026, sancionada pelo prefeito Ricardo Silva. A nova legislação estabelece diretrizes e ações voltadas à prevenção, fiscalização e tratamento da dependência de jogos de azar e apostas na cidade.

A lei, que leva o nome de Rafael Silva Neto em homenagem ao sobrinho do prefeito que faleceu em decorrência da dependência em apostas, tem como objetivo criar uma política municipal para enfrentar o problema da ludopatia. Com ações que abrangem saúde, educação, assistência social e proteção de crianças e adolescentes, a legislação busca a participação da sociedade civil nesse processo.

Definido no Estatuto, a ludopatia se refere à dependência gerada pelo vício em jogos de azar, apostas esportivas e outros tipos de apostas em dinheiro, podendo acarretar danos à saúde física e mental, além de afetar as finanças e as relações sociais e familiares.

O prefeito Ricardo Silva enfatizou a importância da lei, afirmando que transformar uma experiência familiar dolorosa em uma política pública para ajudar outras famílias é fundamental. Ele expressou seu lamento pela perda do jovem Rafael e destacou que a ludopatia deve ser tratada com seriedade e acolhimento.

As diretrizes da nova lei garantem o direito universal à saúde, promovem a conscientização sobre os riscos da ludopatia e buscam reduzir danos, oferecendo auxílio a pessoas afetadas e seus familiares. O atendimento especializado será garantido e as campanhas educativas permanentes podem ser promovidas pelo Poder Executivo.

A legislação assegura que os atendimentos a indivíduos com ludopatia e suas famílias sejam integral e gratuito, realizado pelo SUS e Assistência Social, priorizando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da cidade. Atualmente, Ribeirão Preto já conta com suporte psicológico para casos de vícios em jogos em cinco unidades do CAPS e no PAM – Pronto Atendimento em Saúde Mental 24 horas.

A Lei nº 15.305 também institui o Dia Municipal de Combate à Ludopatia, celebrado anualmente em 14 de janeiro, com a realização de campanhas e atividades educativas em parceria com órgãos e instituições locais.

Além disso, a nova legislação estabelece que a prefeitura deverá regulamentar e fiscalizar a publicidade de casas de apostas e jogos de azar, especialmente para proteger crianças e adolescentes, em colaboração com o PROCON e outras entidades. Um decreto anterior já havia proibido a veiculação de publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos e locais de acesso coletivo na cidade.

Com a implementação do Estatuto, a Prefeitura de Ribeirão Preto amplia as ações de prevenção, identificação e atendimento relacionadas à ludopatia, reforçando o compromisso com a saúde mental da população.