O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explorem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de qualquer decisão sobre a extinção do contrato. A análise deve incluir os efeitos da medida sobre os consumidores e o sistema de distribuição de energia.
O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes e destaca que a caducidade, considerada a forma mais severa de encerramento de uma concessão por descumprimento contratual, necessita ser cuidadosamente avaliada. A decisão final ainda depende da conclusão da análise pela Aneel e do MME.
O TCU determinou que um estudo estruturado seja realizado, contemplando a possibilidade de outros operadores assumirem a concessão, o cronograma de transição, o custo de indenização dos bens reversíveis, o impacto nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição. O tribunal deverá receber uma justificação fundamentada que comprove que a caducidade traria benefícios líquidos para o consumidor.
A recomendação do TCU ocorre em um momento em que a Aneel está avaliando a possibilidade de recomendar a caducidade da concessão da Enel São Paulo. A diretoria da agência ainda decidirá se indica ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia, sendo a palavra final do governo federal.
A Enel contesta as conclusões da Aneel, que aponta falhas estruturais na prestação dos serviços, destacando o desempenho da empresa em recuperar o fornecimento após eventos climáticos extremos ocorridos em 2023, 2024 e 2025. A recomendação do TCU está em linha com um pedido apresentado pela própria Enel, que solicitou uma análise das consequências práticas de uma possível extinção da concessão.
Se a caducidade for efetivada, seria inédito no setor elétrico brasileiro, pois essa medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país. Em casos anteriores, o governo assumiu serviços ou o operador optou por vender a concessão, o que destacaria a necessidade de garantir a continuidade do fornecimento.
O TCU também estipulou um prazo de 60 dias para que o governo e a Aneel apresentem um cronograma detalhado das ações planejadas para assegurar a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do contrato atual da Enel, previsto para 2028. O documento deve indicar as medidas para a transição e a manutenção do serviço.
A Enel havia solicitado a renovação antecipada de sua concessão paulista, mas esse processo está suspenso até que a análise da caducidade seja concluída. A decisão sobre o futuro da concessão dependerá das próximas etapas na Aneel e no Ministério de Minas e Energia, enquanto o TCU monitora os possíveis impactos de uma mudança de operador.
A atuação do TCU teve início em 2023, após uma representação do Ministério Público, que gerou a abertura de um processo para investigar as causas de um apagão na área de concessão da Enel, na Grande São Paulo, e as medidas que o governo federal adotou em resposta ao incidente.
