O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e penalizações previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que aborda a segurança e saúde mental dos trabalhadores formais. A medida visa proporcionar um prazo adicional para que empresas e o governo busquem um entendimento sobre a norma.
Em junho, Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionar a validade da NR-1. O ministro apontou que a norma introduziu “conceitos abertos e subjetivos” sobre condutas passíveis de punição às empresas, afirmando que a “falta de clareza” poderia infringir princípios constitucionais.
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e estabelece a obrigação das empresas em identificar fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, como sobrecarga e assédio, além de adotar medidas de mitigação. No que diz respeito às multas, não existe um valor fixo estabelecido para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.
A penalidade está inclusa na lista de multas do Ministério do Trabalho, cujos valores variam conforme o porte da empresa, a gravidade da infração e o número de empregados.
