A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a medida provisória (MP) que proíbe as apostas online, conhecidas como “bets”, em todo o Brasil. O pedido foi formalizado em um parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que também sugeriu que o ministro Luiz Fux, relator do caso, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar qualquer decisão sobre a suspensão dos efeitos da MP.
Além disso, a AGU requisitou que, antes de deliberar, Fux realize uma nova audiência pública sobre o tema, similar à que aconteceu em novembro de 2024. Essa solicitação ocorre em meio a um contexto conturbado, desde que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ajuizaram uma ação em 28 de setembro, pedindo a suspensão da proibição. As entidades enfatizam que a decisão do governo foi abrupta e causou prejuízos bilionários para empresas que investiram com base na legislação anterior.
Os representantes do setor solicitaram uma liminar que permitisse a continuidade das atividades até que a AGU e a PGR se manifestassem, com um prazo estabelecido até as 23h59 desta segunda-feira (5), data em que as plataformas de apostas devem ser retiradas do ar. Porém, Fux decidiu esperar pela posição da AGU antes de agir.
A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proíbe a exploração, oferta, intermediação e promoção das apostas de quotas fixas no Brasil. Essa movimentação tem gerado debates acalorados sobre os impactos econômicos e sociais da proibição.
Motivos da Proibição
Em informações anteriores, a AGU já havia manifestado sua posição favorável à inconstitucionalidade da Lei das Bets, proposta e sancionada pelo próprio governo. Agora, ao pleitear a manutenção da MP, Messias destacou que a regulação anterior não foi suficiente para resguardar a população dos riscos associados às apostas online. “Diversos órgãos públicos identificaram repercussões significativas na vida familiar, com aumento do endividamento e problemas de saúde, afetando especialmente as pessoas em situações vulneráveis”, argumentou.
O advogado-geral também mencionou a urgência da medida ao citar malefícios como o endividamento das famílias e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos provocados pelo vício em jogos. Messias refutou os argumentos de que a proibição equivale a uma renúncia fiscal, esclarecendo que a perda de receita deve ser considerada em decorrência da extinção de um setor econômico, sendo a perda estimada em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano.
