O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs). A medida, que poderá impactar em R$ 3,04 bilhões nos cofres públicos entre 2027 e 2029, foi anunciada pelo Ministério da Fazenda na noite desta terça-feira (13) e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país.
Conforme a justificativa do projeto, a renúncia fiscal será distribuída ao longo de três anos, abrangendo o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que estas tenham sido inscritas até 13 de outubro de 2026.
Em nota, o Ministério da Fazenda indicou que a proposta se fundamenta nos altos custos administrativos da cobrança dessas dívidas, que apresentam uma baixa probabilidade de recuperação.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, explicou a pasta.
O ministério ressaltou ainda que essa iniciativa permitirá ao governo direcionar esforços para a cobrança de dívidas com maior potencial de recuperação, ao mesmo tempo em que oferece alívio financeiro aos MEIs.
Impacto fiscal detalhado
Segundo a estimativa da pasta, o impacto fiscal da medida será distribuído da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
A proposta isenta a necessidade de adoção de medidas compensatórias pela renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que limita a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas em destaque
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Deste total, cerca de R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, conforme dados do governo. O valor que poderia ser recuperado é estimado em R$ 916 mil.
Condições para o perdão
Para se beneficiar do perdão, o microempreendedor deve atender a algumas condições estabelecidas na proposta:
- Possuir dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- Manter os pagamentos mensais do MEI em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
- Renunciar a qualquer disputa judicial contra a União relacionada aos débitos abrangidos.
Caso o beneficiário volte a se tornar inadimplente durante o período exigido, o perdão será automaticamente cancelado.
A regulamentação dos procedimentos necessários ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que definirá como os empreendedores poderão acessar os benefícios.
Próximos passos
O projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para que entre em vigor. A expectativa do governo é que a nova lei comece a valer em 1º de janeiro de 2027, se aprovado.
Atualmente, o Brasil conta com 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, segundo informações do governo federal.
