O governo do estado do Rio de Janeiro planeja concluir a licitação e adquirir novas câmeras corporais para as forças de segurança até março de 2027.
A iniciativa surgiu como uma das recomendações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após a Operação Contenção, ocorrida em outubro de 2025, que resultou na perda de 122 vidas, tornando-se a ação mais letal da história recente do estado.
Durante uma reunião do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ (Gaesp/MPRJ) com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), foi apresentado o cronograma para essa licitação. O promotor de Justiça Fabio Corrêa destacou a importância da iniciativa: “Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”.
Outra preocupação discutida foi o armazenamento das imagens geradas pelas câmeras. O secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos, ressaltou: “Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais”.
Recomendações adicionais
Além de aumentar o número de câmeras, o MPRJ também recomendou a melhora dos mecanismos de fiscalização e o treinamento dos agentes, tornando essencial o uso desses dispositivos nas operações policiais.
Essas recomendações fazem parte do cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Entre as regras estabelecidas estão o uso proporcional da força policial, a instalação de câmeras nas viaturas, a elaboração de um plano de reocupação de territórios que foram invadidos por organizações criminosas, e a inclusão da Polícia Federal nas investigações relacionadas a milícias e ao tráfico de drogas interestadual e internacional.
