Nesta terça-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a Medida Provisória 1.394, que proíbe o funcionamento de empresas atuantes no setor de apostas online, durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O evento teve como foco principal a discussão sobre a proibição das apostas eletrônicas.
Messias destacou que a medida é essencial para preservar a saúde da população, a renda das famílias e a economia nacional. Ele argumentou que o Estado tem a obrigação de intervir em atividades econômicas quando elas ameaçam direitos fundamentais, apontando que os mecanismos de regulamentação da indústria das apostas, como a restrição à publicidade e as ações de fiscalização, mostraram-se ineficazes em proteger os cidadãos.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, afirmou Messias, sublinhando a necessidade de uma abordagem mais rigorosa em relação ao setor.
Audiência Pública
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que é relator dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas entidades pleiteiam a revogação da medida provisória editada em setembro deste ano.
