Senado aprova PEC da Segurança Pública mantendo maioridade penal intocada

Na noite desta terça-feira (3), o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com o objetivo de reorganizar as forças públicas no Brasil e intensificar o combate ao crime organizado.

Com um apoio unânime, a PEC recebeu 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Para a aprovação, eram necessários pelo menos 49 respaldos. A proposta, iniciativa do Poder Executivo, será promulgada pelo Congresso Nacional após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que ocorreu no início de setembro, e após a confirmação da Câmara dos Deputados.

A PEC da Segurança estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão mais severos para os líderes de facções criminosas e milícias, além de criar um novo pacto federativo envolvendo União, estados e municípios para enfrentar a violência no Brasil. Este foi um dos principais compromissos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

Debate sobre a maioridade penal

Durante a discussão da PEC, senadores abordaram emendas proposta que buscavam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. Contudo, o relator da PEC, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), não aceitou essas emendas no relatório final, recomendando que fossem apresentadas como propostas separadas para votação posterior. O relator argumentou que as emendas não se alinham ao foco principal da PEC, que é o enfrentamento ao crime organizado.

“Essas matérias são importantes e merecem debate, mas não se misturam com o objetivo central da PEC, que visa o combate ao crime e a reestruturação da segurança pública”, justificou Carvalho.

Ele destacou a polarização sobre o tema da maioridade penal no Brasil, que gera opiniões divergentes nos meios jurídicos e políticos. Enquanto uma corrente acredita que a maioridade penal é uma cláusula pétrea e não pode ser alterada, outra defende que é passível de modificação por emenda constitucional.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou a emenda 84, que propunha aumentar a responsabilidade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, enquanto a emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), defendia a manutenção dos 18 anos, mas com exceções para crimes graves. No entanto, a proposta de redução da maioridade penal não conta com amplo apoio na base governista.

Principais mudanças da PEC

A PEC promove a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o Artigo 144 da Constituição, que rege a segurança pública. A proposta defende que a segurança deve ser realizada “em regime de cooperação federativa” e por meio da atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas.

A nova normativa também prevê penas mais severas e regimes especiais para chefes de facções e milícias, incluindo prisões em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Além disso, propõe medidas patrimoniais contra os produtos do crime e a responsabilização de pessoas jurídicas, assim como proteção a denunciantes e suas famílias.

Outro ponto relevante da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que serão supervisionadas pelo Ministério Público e terão a atribuição de realizar policiamento comunitário. Além disso, a proposta amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reforça a vinculação orçamentária para a segurança pública.

Fontes de financiamento

De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão destinados pela União a estados e municípios, garantindo a estabilidade financeira das ações policiais. “Essas regras fortalecem os fundos, criando vínculos e garantias orçamentárias que aumentarão a previsibilidade financeira para as operações de segurança”, afirmou o relator.

Além disso, a proposta determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, seja direcionado aos fundos de segurança, assegurando um financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal. Também será criado o Sistema de Políticas Penais, que coordenará o sistema prisional brasileiro, permitindo a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública.