Um novo levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revela que nenhum dos 19 países que compõem o G20, entre as maiores economias do mundo, tem maioridade penal inferior a 18 anos. Divulgado nesta quarta-feira (4), o estudo destaca que essa regra se aplica também aos países da América Latina, enfatizando a abordagem comum sobre a responsabilização de adolescentes.
A maioridade penal é o marco legal que define a idade em que um indivíduo começa a ser tratado como adulto pela justiça, podendo enfrentar punições em estabelecimentos prisionais convencionais.
O G20, além dos 19 países com o maior Produto Interno Bruto (PIB) global, inclui também a União Europeia e a União Africana, abrangendo cerca de 60% da população mundial, como observou Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil.
Responsabilização Sem Adultização
Gonzalez-Aleman sublinha que os países do G20 reconhecem a necessidade de responsabilizar adolescentes, mas sem desconsiderar sua condição de jovens. “Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode ter consequências na direção oposta: em vez de afastá-los do crime, pode integrá-los a redes criminosas e romper seus vínculos com a escola, a família e a comunidade”, argumentou o representante.
O levantamento também analisa as idades mínimas para responsabilização criminal nos países do G20, conforme segue:
Idade Mínima para Responsabilização no G20
- Arábia Saudita e Índia: 7 anos;
- Reino Unido, Estados Unidos e Austrália: 10 a 12 anos;
- Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia: 12 anos;
- França: 13 anos;
- Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia: 14 anos;
- China: 16 anos.
Idade Mínima para Responsabilização na América Latina
- Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá: 12 anos;
- Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai: 13 anos;
- Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela: 14 anos;
- Cuba: 16 anos.
Posição do Unicef
O Unicef afirma que a responsabilização de adolescentes em caso de infrações é inevitável, porém não requer que sejam tratados como adultos. “Atualmente, responsabilizamos crianças a partir dos 12 anos quando cometem infrações. A questão é que não precisamos levá-las para prisões. Devemos direcioná-las a sistemas socioeducativos, pois os índices de reincidência são significativamente menores nesse ambiente se comparado ao de prisões para adultos”, defendeu Gonzalez-Aleman.
Exceções à Regra
Ainda que nenhum país do G20 estabeleça a possibilidade de, de forma geral, julgar menores de 18 anos como adultos, algumas nações apresentam exceções, incluindo Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul. Na América Latina, apenas Cuba faz menção a exceções à maioridade penal de 18 anos.
No caso dos Estados Unidos, por exemplo, existem condições onde crimes específicos podem levar à transferência de adolescentes para juizados criminais, dependendo da gravidade do ato e dos antecedentes do infrator.
Debate Legislativo no Brasil
No Brasil, o debate sobre a redução da maioridade penal ressurgiu no Congresso Nacional esta semana, rapidamente se tornando uma pauta nas discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O Senado Federal aprovou a PEC sem emendas que visavam equiparar a responsabilização de adolescentes à de adultos.
A PEC é considerada uma prioridade pelo governo em seu enfoque na segurança pública, porém gerou intensos debates sobre a inclusão de emendas que poderiam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incluir essas emendas no relatório final, mas sugeriu que fossem tratadas como propostas autônomas para discussão e votação em separado.
