A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças, que tinham entrado em vigor no último sábado (7), agora estão provisoriamente suspensas enquanto a União avalia a possibilidade de recorrer da decisão.
Com a determinação, as normas anteriores, que limitam o número de máquinas que aceitam VR e VA, voltam a ser aplicadas. A ação que resultou na suspensão foi protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, argumentou que o governo federal ultrapassou sua autoridade ao exigir que o sistema de pagamento dos benefícios ocorra obrigatoriamente de forma aberta, uma diretriz que não está contemplada na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ele ressaltou que a imposição de restrições quantitativas para eliminar a modalidade fechada é incompatível com as normas estabelecidas pelo Poder Legislativo, caracterizando uma medida em desacordo com a lei.
Esta decisão gera importantes repercussões para o comércio e para os trabalhadores que utilizam esses benefícios, sinalizando um embate significativo no espaço regulatório dos cartões de alimentação.
