Defesa de Vorcaro pede liberdade em nova ação no STF
Defesa de Daniel Vorcaro recorre ao STF e à CIDH em busca de liberdade, contestando decisões sobre a competência do relator do caso Master.
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, apresentou um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que a questão de sua liberdade seja agora decidida pelo ministro Gilmar Mendes, o decano da Corte.
Além disso, a defesa de Vorcaro protocolou uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), argumentando que o STF desrespeita o princípio do juiz natural, uma vez que a escolha do relator para o caso não foi feita conforme as normas pertinentes. Eles solicitaram uma medida cautelar que garanta a soltura imediata do ex-banqueiro.
Os advogados pretendem contestar uma decisão proferida por Fachin no dia 29 de outubro, que manteve sob sua jurisdição as demandas urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. Esta investigação apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras, com envolvimento de Vorcaro, que está preso desde março devido à sua suposta ameaça ao andamento das investigações e à ordem pública. No momento, ele está custodiado na unidade prisional denominada Papudinha, localizada no Distrito Federal.
Entenda a Polêmica
A transferência do caso Master para a presidência do STF ocorreu após um cenário de controvérsias envolvendo o relator anterior, o ministro André Mendonça. Ele foi acusado de manipular as investigações de acordo com interesses políticos e tinha ligações com Vorcaro.
O caso já havia passado por um processo de redistribuição anteriormente, devido ao envolvimento do ex-relator original, o ministro Dias Toffoli, em investigações da Polícia Federal (PF) relacionadas ao Banco Master e à venda de um resort no Paraná.
“Não há nenhuma lei ou norma do Regimento Interno que permita ao Presidente do Tribunal conduzir, fora do recesso e das férias, uma investigação designada a outro ministro”, afirmam os advogados de Vorcaro em nota à imprensa.
Os advogados também ressaltam que a Constituição proíbe a avocação, que é o ato de transferir a relatoria de um caso para uma instância superior, mesmo que temporariamente. Fachin, entretanto, nega ter praticado tal ato, sustentando que a relatoria permanece com Mendonça, apesar de estar temporariamente sob a presidência do STF.
Na Corte, a defesa de Vorcaro também apresentou um agravo regimental contestando a decisão de Fachin de manter o controle do processo. Argumentam que, conforme o Regimento Interno do STF, enquanto o caso não for redistribuído, questões urgentes devem ser decididas pelo decano correspondente, que neste caso é Gilmar Mendes. O ministro Mendes é amplamente reconhecido na comunidade jurídica como um garantista, conhecido por priorizar os direitos e garantias fundamentais dos investigados.
