Relator propõe redução da maioridade penal e prisões separadas para adolescentes
Deputado apresenta propostas para redução da maioridade penal e cumprimento de penas em instituições separadas para adolescentes, enfatizando a necessidade de moralização da justiça juvenil
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a redução da maioridade penal, manifestou nesta terça-feira (10) seu apoio à punição criminosa a partir dos 16 anos, destacando que os adolescentes infratores devem cumprir penas em instituições separadas dos adultos.
Durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho assegurou que, se a maioridade penal for reduzida, “jovens não cumprirão pena no mesmo estabelecimento penal que maiores de 18 anos”. Ele também anunciou que apresentará um relatório favorável à proposta.
“A sociedade já se mostra cansada do discurso de vitimismo, especialmente quando jovens de 16 e 17 anos cometem crimes graves e permanecem impunes. É necessário rever essa situação”, afirmou.
A previsão é que a PEC seja votada na comissão até o final de novembro, com o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. A estratégia também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que suspendeu a tramitação de uma PEC semelhante no Senado para aguardar a decisão da Câmara.
Posição do governo
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) expressaram a posição do governo federal sobre a redução da maioridade penal.
Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, afirmou que a pasta endossa a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vê como possível debater a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos, desde que cumprida em unidades distintas e com foco na reintegração social.
No mês passado, Lula já havia declarado ser a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos, que incluem delitos como feminicídio, estupro e latrocínio, todos considerados de gravidade extrema pela legislação brasileira.
O secretário Garrido também apresentou dados indicando que apenas 9,8% dos adolescentes em medidas privativas de liberdade estão presos por atos infracionais análogos a crimes violentos. “A maioria dos casos envolve roubo e tráfico, representando 57% das internações em instituições socioeducativas”, destacou.
“Esse pequeno segmento de jovens condenados por crimes hediondos permite a construção de um sistema institucional específico, focado na reintegração”, afirmou.
A divisão de opiniões sobre a PEC é evidente entre os membros da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) acredita que a redução da maioridade não resolverá o problema da violência no país, rotulando-a como uma “covardia” atribuir a culpa aos adolescentes.
Por outro lado, Guilherme Derrite (PP-SP) destacou a urgência do tema nas eleições e criticou o tempo atual de internação, argumentando que os três anos previstos para responsabilização é insuficiente.
Impasses
Sobre a possibilidade de restringir a redução da maioridade penal exclusivamente a crimes hediondos, o relator ainda não decidiu sua posição. Mendonça Filho está aberto a discutir a extensão da proposta a outros tipos de crimes, reafirmando que avaliará as opiniões coletadas nas audiências públicas.
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, alertou que expandir a redução para outros crimes poderia resultar em um aumento do encarceramento em massa de menores, potencializando seu recrutamento por organizações criminosas.
“Reduzir a maioridade para todos os crimes pode agravar a situação e não melhorar a segurança”, advertiu.
Ainda segundo Lucas, o número de adolescentes em medidas de restrição de liberdade no Brasil caiu pela metade na última década. A juíza Kate Braun do Prado, da Abraminj, complementou que a reincidência no sistema juvenil é significativamente menor do que no sistema penal, sugerindo um aumento do tempo de internação para graves atos infracionais de três para até oito anos.
Ela também salientou que a PEC poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a alteração da maioridade penal pode ser considerada uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria sua modificação mesmo por emenda constitucional.
Referendo popular
Mendonça Filho ainda ponderou sobre a possibilidade de a PEC, caso aprovada, ser submetida a um referendo popular em 2028. “Se o Parlamento desejar respaldo popular, não tenho objeção a que seja referendada pela sociedade nas eleições municipais de 2028”, finalizou.
