O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas conhecidas como “bets” em todo o Brasil.
O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira (11). A MP, instituída em setembro deste ano, determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas online e estabeleceu diretrizes para a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao sancionar a medida, comparou as casas de apostas a um “câncer”, afirmando que era necessário excisar esse problema para evitar consequências ainda mais graves. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, disse Lula.
Medidas de Fiscalização
A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que tem como objetivo intensificar ações de combate às plataformas irregulares. As iniciativas abrangem:
- identificação e retirada de sites ilegais do ar;
- bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas;
- compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberão reforço estrutural para ampliar a fiscalização e investigação das movimentações financeiras ligadas ao setor de apostas.
Justificativa do Governo
Na justificativa da proibição, o governo destacou que a decisão foi baseada em consultas com membros da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos impactados pelos efeitos negativos do jogo. Estudos indicam que as apostas online acarretaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras só em 2025, afetando o orçamento familiar, a saúde mental e contribuindo para o endividamento da população.
Desafios Legais
A constitucionalidade da MP está sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita um total de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades que representam o setor de apostas. Em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais até que o plenário do STF deliberasse sobre o mérito dos casos, visando evitar a insegurança jurídica que poderia surgir de decisões divergentes.
Antes desta suspensão, algumas decisões da Justiça Federal haviam permitido temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas essas liminares foram posteriormente revertidas.
Contexto Histórico
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. Contudo, a regulamentação completa do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, com a promulgação da Lei nº 14.790, que estabeleceu as normas para o funcionamento das empresas de apostas no país. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização previamente concedida e iniciou o processo de desativação das plataformas de apostas em território nacional.
