STF decide derrubar imunidade e permite punição por violência patrimonial contra mulheres

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), a regra que isentava homens de punição por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Essa imunidade, que vigorava desde 1940, foi questionada por sua incompatibilidade com os direitos das mulheres garantidos pela Constituição de 1988 e por normas internacionais.

Com a antiga norma, cônjuges que praticavam furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens pertencentes às suas esposas ficavam livres de qualquer penalização. Essa legalidade estava expressa no Artigo 181 do Código Penal.

O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator do processo, ministro Dias Toffoli, argumentou que a conhecida escusa absolutória não resistiu à nova Constituição e não condiz com os avanços nas políticas de proteção às mulheres. Na sessão desta quinta, todos os ministros presentes, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin, apoiaram a decisão do relator.

A ministra Cármen Lúcia, a única mulher da Corte, destacou a rotina de violência patrimonial enfrentada por muitas mulheres. Em suas palavras, “Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, e não se restringe a um grupo específico; não são raras as servidoras públicas que relatam entregar integralmente seus ganhos para evitar conflitos”.

Segundo Moraes, o Código Penal de 1940 apenas replicou uma imunidade que já existia nas Ordenações Portuguesas, um conjunto de leis do Império de 1830, destinada à proteção dos homens detentores do pátrio poder. “Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem,” afirmou.

Compreenda o contexto

A discussão chegou ao STF por meio de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde, que pleitearam o fim da imunidade. O advogado Aristides Junqueira, representando a Conamp, argumentou que a regra servia para preservar a instituição do casamento, desconsiderando as diversas formas de violência contra a mulher.

Ele enfatizou que a antiga legislação ignorava a realidade do divórcio, que só foi incorporado ao ordenamento jurídico em 1977, com a promulgação da Lei de Divórcio. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou favoravelmente ao término da imunidade, com a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmando que tais escusas vão de encontro aos princípios constitucionais da Constituição de 1988. “Regras que podem ter tido um sentido em seu tempo original hoje são um desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à igualdade entre homens e mulheres”, completou.