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Receita Federal abdica de punições para erros cometidos de boa-fé na reforma tributária

Receita Federal garante que contribuintes de boa-fé não serão punidos por erros durante a transição para a nova reforma tributária

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta terça-feira (17) que o governo está ciente dos riscos associados à transição para a reforma tributária e pretende oferecer suporte aos contribuintes durante esse período de mudança.

Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu que as novas regras geram incertezas entre empresários e profissionais. No entanto, ele afirmou que os principais desafios já foram identificados e mapeados.

O secretário revelou que o sistema da Receita Federal está em fase de testes desde janeiro, tendo processado mais de 35 bilhões de documentos fiscais até agora, dos quais 5 bilhões apenas no último mês. Barreirinhas destacou que mais de 70% dos documentos gerados nesse ambiente de testes já indicam os novos tributos.

A principal preocupação dos empresários, segundo o secretário, é o risco de cometer erros durante a adaptação às novas regras. Ele garantiu que a Receita Federal não punirá contribuintes que agirem de boa-fé, desde que não tentem ocultar informações ou fraudar o sistema. Nos casos em que ajustes forem necessários devido a mudanças na interpretação da legislação, a ênfase será na correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades.

Apuração assistida

Para minimizar os erros, a Receita está implementando a apuração assistida, um mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações fiscais serão organizadas antecipadamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte revisar e corrigir o que for necessário.

“A apuração assistida é muito parecida com a declaração pré-preenchida. Isso deve eliminar diversas declarações que os contribuintes têm hoje”, explicou Barreirinhas.

Atualmente, 500 empresas estão testando o sistema, que será disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Um módulo simplificado para correção de informações também está em desenvolvimento e será lançado em fase piloto em dezembro.

“Estamos desenvolvendo esse módulo simplificado, que será lançado em dezembro”, afirmou o secretário.

Barreirinhas também adiantou que a Receita identificou grupos com maior risco de dificuldades na transição, incluindo 1,1 milhão de pequenos e microempresários. Para facilitar a adaptação, a exigência do novo modelo de documentos fiscais para estes contribuintes foi adiada para março do ano que vem.

Entenda a reforma

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal que será implantado em 2027, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, comporá um novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual no Brasil.

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços, garantindo a não cumulatividade, o que significa que as empresas poderão abater créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando a tributação em cascata.

Em paralelo, o governo tem proposto medidas para facilitar a transição para o novo sistema, como a ampliação do aproveitamento de créditos tributários para investimentos em máquinas e equipamentos. Tais propostas visam reduzir os custos de adaptação e proporcionar mais previsibilidade aos contribuintes durante a migração para o IVA dual.

Conforme estipulado pela reforma, a Receita Federal ficou encarregada inicialmente de calcular a alíquota necessária para manter a arrecadação dos tributos que a CBS substituirá. O Tribunal de Contas da União (TCU) revisou esse cálculo e aprovou uma alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%.

Benefícios tributários

Este índice supera a estimativa anterior de 9,21%, que havia sido considerada pela equipe econômica. O Ministério da Fazenda explicou que a diferença se deve à inclusão mais precisa de benefícios e tratamentos diferenciados previstos na nova legislação.

A alíquota de 11,3% servirá como referência, mas a carga tributária efetivamente aplicada pode variar, dependendo do tipo de operação e de benefícios legais, como:

• reduções de alíquotas para determinados setores;

• isenções e alíquotas zeradas;

• regimes especiais de tributação;

• utilização de créditos tributários nas operações anteriores.

Assim, a alíquota de referência não implica necessariamente um aumento proporcional nos preços de bens e serviços.

Possível revisão da carga tributária

A divulgação da alíquota reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Recentemente, deputados admitiram a possibilidade de rever isenções caso a combinação das alíquotas da CBS e do IBS supere o limite de 26,5%, previamente estabelecido como referência durante a tramitação do projeto.

Com a etapa técnica concluída no TCU, o Senado agora deve deliberar sobre a alíquota da CBS, e a CAE está discutindo os critérios usados para o cálculo e os impactos do percentual sugerido. A legislação exige que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução, meaning that although the 11.3% reference has been approved by the TCU, its final definition still depends on the decision of Parliament.

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