

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, mantendo o texto original sem as alterações propostas pela oposição. Três destaques que poderiam modificar significativamente o conteúdo do projeto foram rejeitados durante a votação em plenário. A análise do projeto havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de uma derrota do governo.
O projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) pretende implementar medidas que reduzirão despesas e aumentarão a arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essas projeções consideram, além do aumento na arrecadação, o controle rigoroso das despesas, contemplando o resultado primário, que é a diferença entre o total arrecadado pelo governo e suas despesas, antes do pagamento dos juros da dívida.
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a alteração no arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais nas despesas para cumprir com a meta fiscal. Além disso, a partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos, que atualmente é de 2,5%, será reduzido para 2% em anos em que medidas de contenção forem implementadas.
O projeto ainda prevê a diminuição de benefícios tributários e a possibilidade de adiar parte dos repasses a estados e municípios, conforme estipulado na Lei Kandir. Também estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, fixado atualmente em R$ 46,3 mil.
Os destaques apresentados pela oposição visavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, permitir mais flexibilidade na compensação de créditos tributários por empresas e aumentar o limite de crescimento das despesas federais.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a preservação do texto, argumentando que a proposta busca um equilíbrio entre cortes de despesas e aumento de receitas, sem comprometer programas sociais essenciais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas para os que mais precisam do Estado. Precisamos preservar a capacidade do governo de atender à população, assegurando oportunidades sem desrespeitar os direitos dos contribuintes”, ressaltou Braga.
Após a aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde sua análise deve ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes da viagem, Motta havia se comprometido a priorizar a votação do projeto no plenário da Câmara assim que ele fosse apresentado.
Acordo na Lei Kandir
Durante a votação, um acordo entre o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), resultou em um destaque que ajustou o repasse anual do governo federal a estados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre os anos de 2028 e 2030.
A proposta inicial do ajuste fiscal sugeria uma redução desse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anualmente, adiando o pagamento do restante de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um dos destaques da oposição buscava reverter completamente essa decisão, mantendo os R$ 4 bilhões anuais, mas, devido ao acordo, essa emenda foi retirada.
Esse entendimento também foi uma resposta às preocupações dos governadores, que veriam a diminuição de recursos do orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a lei isentou empresas que exportam produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um imposto estadual, com o intuito de estimular exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros. Contudo, essa isenção provocou uma queda na arrecadação estadual, levando à promessa da União de garantir compensações que, historicamente, não foram cumpridas de forma regular.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 garantiu repasses regulares do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária aprovada em 2023 eliminou o ICMS, mas manteve a isenção para produtos destinados à exportação.



