O Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, questiona no Tribunal de Justiça (TJ-SP) uma lei municipal que institui o pagamento de taxa por turistas que se hospedam e frequentam os parques de Olímpia.
A lei em questão, sancionada pelo prefeito Fernando Cunha (PSD) em dezembro de 2021, cria a chamada Taxa de Turismo Sustentável (TTS), que ainda não está em vigor no município. Pela norma, o valor é cobrado dos “hóspedes, não residentes e não domiciliados no Município de Olímpia, bem como dos frequentadores dos parques aquáticos e temáticos”, por conta da utilização de serviços públicos de turismo implantados na cidade. Segundo a Prefeitura, o valor seria de R$ 3 por dia para cada hóspede, previsto para ser cobrado a partir de janeiro de 2023.
O procurador-geral pede que a norma seja declarada inconstitucional por não indicar “atuação estatal direcionada, de forma específica e divisível, a um determinado sujeito passivo”. Ele diz ser inviável aferir a utilização dos serviços de turismo ou quantificar em que medida foram usufruídos.
A ação foi protocolada no início do mês de outubro e ainda não há decisão judicial.
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