Projeto sobre prisão de GCM’s é aprovado na Alesp
Documento prevê a detenção separada de agentes municipais
Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei 645/2021 que prevê que guardas civis municipais presos fiquem separados dos demais custodiados.
O projeto que tem autoria dos deputados estaduais Tenente Coimbra (PL) e Carla Morando (PSDB), agora, aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
De acordo com as informações, Coimbra ressaltou a importância da peça, que visa preservar a segurança dos agentes.
“Cada dia mais, observa-se um enfrentamento diário entre os guardas civis e indivíduos de grande periculosidade. Por isso, a colocação dos GCM’s em celas e estabelecimentos penais separados dos demais presos se dá por extrema necessidade de garantia da segurança, tanto destes como daqueles.”
Ainda de acordo com as informações, sendo sancionado pelo chefe do Executivo estadual, os GCM’s terão tratamento equiparado com policiais civis e militares.
Sendo assim, o artigo 295 do Código de Processo Penal Brasileiro, que determina o recolhimento em local distinto da prisão comum.
” Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento”.
Por fim, o projeto de lei também define que os guardas municipais não poderão ser transportados com outros presos alheios às forças de segurança.
A destinação dos GCM’s presos vai ser decidida pela Secretaria de Administração Penitenciária.
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