A Câmara Municipal realiza no próximo dia 8, às 19h, a Audiência Pública para debater a implantação de crematórios humano e animal em Barretos.
O assunto faz parte do Projeto de Lei nº 248/2022, que está em tramitação no Legislativo e recebeu Parecer da Comissão de Justiça e Redação (2021-2022) pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
O Decreto Estadual nº 12.342/1978 determina, entre outras regras, a existência de pelo menos 20.000 m² de área verde ao redor.
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