Foi deflagrada pela Polícia Federal a Operação Protocletos, com o cumprimento de 03 (três) mandados de busca e apreensão, cujo objetivo é instruir inquérito policial que apura fraudes em contratação emergencial de 689.000 fraldas descartáveis realizada pela Prefeitura do Município de Santo André/SP. Esta fase da investigação visa confirmar as fraudes ao processo licitatório e indícios de participação de funcionários públicos.
Em continuidade aos trabalhos de identificação de desvios de verbas federais destinadas ao combate da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) realizados pela Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União, foi identificada essa contratação no valor de R$ 1.391.970,00 com indícios de irregularidades e realizada com dispensa de licitação.
Foi apurado que a empresa contratada pela Prefeitura do Município de Santo André possui como sócios pessoas interpostas do real proprietário, o qual está impedido de contratar com o Poder Público por condenação judicial por atos de improbidade administrativa.
No processo para a contratação, a fim de dar aparência de legalidade, foi consultada para apresentar orçamento outra empresa de fachada, por não possuir sede e o sócio não ter capacidade econômica, além do procurador dessa empresa no processo ser funcionário da empresa contratada. A Controladoria Geral da União apurou estimativa de sobrepreço de R$ 616.530,00.
Os crimes apurados são de fraude ao caráter competitivo da licitação, de fraude à licitação para causar prejuízo à Fazenda Pública (artigos 90 e 96, ambos da Lei nº 8666/93), além de corrupção e/ou peculato (artigos 312 e/ou 317, do Código Penal). Comprovados todos esses crimes, as penas somadas podem chegar a 25 anos de prisão.
