Prazo para receber o alvará do transporte escolar de Jundiaí acaba nesta sexta (8)
Os motoristas precisam da documentação para circular com as vans escolares
Termina nesta sexta-feira (8), o prazo das inscrições para realizar o serviço de transporte escolar em Jundiaí. Para isso, os interessados deverão realizar sua solicitação de inscrição através do site do Balcão do Empreendedor (clicando em “Área do Empreendedor” > “Serviços” > “Inscrição Municipal – Abertura/Reabertura, aceitar os Termos e Condições e prosseguir”).
Condições:
- Apresentar atestado negativo de antecedentes criminais, obtido através do site http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx;
- Ter 21 (vinte e um) anos de idade ou mais;
- Possuir CNH categoria D ou superior;
- Apresentar comprovante de aprovação em curso de especialização para condução de escolares, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- Apresentar atestado expedido por médico do trabalho que comprove a aptidão para o serviço;
- Fornecer foto recente digitalizada 3×4;
- Não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
- Apresentar no ato da autorização e da renovação a lista das escolas e bairros atendidos;
- Comprovante de residência em nome do interessado.
De acordo com a Prefeitura de Jundiaí, será feita uma análise prévia dos documentos exigidos acima, apresentados pelos interessados.
Para a obtenção do alvará de autorização o contemplado deverá preencher os requisitos estabelecidos na Lei 9.594 de 16 de junho de 2021, suas alterações e disposto no Edital. O inscrito deverá apresentar documento do veículo, em seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão de autorização, juntando o comprovante de vistoria técnica.
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