OAB Rio conquista vitória judicial contra uso de IA na oferta de petições
OABRJ consegue decisão judicial que proíbe plataforma de IA de oferecer petições sem a supervisão de advogados, destacando riscos à cidadania
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), conquistou uma importante vitória na Justiça Federal ao contestar a plataforma Resolve Juizado, que oferecia a elaboração automatizada de petições por meio de tecnologia de inteligência artificial mediante o pagamento de R$ 20.
Com uma apelação, a OABRJ conseguiu reverter uma decisão anterior que permitia a cobrança por essas petições, garantindo que a elaboração desses documentos ocorra sempre com a participação de um advogado.
Segundo as informações, a plataforma oferecia a opção de gerar petições iniciais de forma automatizada, baseando-se nas informações inseridas pelos usuários. A OABRJ argumentou que a comercialização de documentos jurídicos sem a devida orientação profissional acaba banalizando a advocacia e pode criar uma falsa sensação de segurança ao cidadão, induzindo-o a acreditar que está adequadamente preparado para buscar seus direitos.
Histórico
A atuação da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais divulgou uma nota de repúdio à oferta das petições. No dia 30 daquele mês, a seccional obteve uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinava a suspensão das atividades da plataforma, além da retirada de anúncios relacionados aos serviços oferecidos.
No mês seguinte, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento, além de ordenar a exclusão de publicações que promoviam a plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.
No entanto, uma decisão posterior permitiu a continuidade dos serviços, levando a OABRJ a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para solicitar a suspensão dos efeitos dessa decisão. O órgão sustentou que a operação da plataforma configurava um exercício ilegal da advocacia e representava uma ameaça à ordem pública e à cidadania.
Marcos Luiz Souza, procurador-geral da Seccional Rio, destacou que a discussão vai além do uso de tecnologias na advocacia, referindo-se essencialmente à transformação de serviços jurídicos em produtos comerciais disponíveis diretamente ao cidadão.
