Diretora da ANPD defende fortalecimento da supervisão parental nas redes sociais

Durante um evento realizado no Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira (20), a diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, fez um apelo às famílias para que intensifiquem o uso de mecanismos de supervisão parental nas plataformas digitais, particularmente nas redes sociais. O tema do evento foi “Conectar é preciso, proteger é essencial”.

De acordo com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), os provedores de serviços digitais são obrigados a fornecer, de forma gratuita, ferramentas de supervisão parental acessíveis aos responsáveis. Com a implementação do ECA Digital, a ANPD ampliou sua atuação para regulamentar, orientar e fiscalizar a aplicação dessa legislação.

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“É possível prevenir o acesso a uma vasta gama de conteúdos inadequados e estabelecer, dentro de casa, limites para o tempo de uso das telas. O amadurecimento de uma criança ou adolescente é um processo delicado e cheio de desafios”, enfatizou Wimmer, que possui doutorado em políticas de comunicação e cultura.

Uma Rua Perigosa

Miriam Wimmer comparou deixar uma criança solta na internet a permitir que ela ande sozinha em uma rua perigosa. “Não faz sentido deixá-la desacompanhada”, argumentou. Segundo a diretora, o ECA Digital estabelece importantes responsabilidades tanto para o Estado quanto para as empresas digitais.

“É crucial que a proteção comece em casa; não adianta criar um ambiente seguro se os responsáveis entregarem um celular a uma criança de 7 anos para que faça o que desejar”, alertou.

A diretora ressaltou que o ECA Digital é resultado de um esforço conjunto entre diversos setores da sociedade, buscando oferecer proteção a grupos vulneráveis.

“O ambiente digital deve garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação, enquanto protege a privacidade e evita a coleta excessiva de dados pessoais”, completou.

Fortalecendo a Proteção

Miriam Wimmer destacou o papel da ANPD como uma autoridade administrativa autônoma responsável pela proteção dos direitos no meio digital. A agência é encarregada de estabelecer controles de idade e supervisionar os mecanismos de supervisão parental. “Essas ferramentas devem ser implementadas respeitando a privacidade e evitando a coleta excessiva de dados que comprometa outros direitos fundamentais”, reforçou.

Conforme a legislação, a simples autodeclaração não é suficiente para validar a idade dos usuários. Wimmer defendeu que os prestadores de serviços devem ter sistemas próprios de controle e oferecer maior acesso aos responsáveis nas redes sociais.

“Há uma exigência de vinculação das contas de menores de 16 anos às contas de responsáveis legais. Esta abordagem é distinta de iniciativas de outros países que optaram por proibir o uso de redes sociais por crianças e adolescentes”, afirmou.

Requisitos de Segurança

A diretora observou que o ECA Digital propôs um avanço ao impedir manipulações por parte de serviços e produtos direcionados a crianças. A ANPD, segundo Wimmer, estabelece requisitos mínimos de segurança em relação a práticas manipulativas e ao uso problemático ou compulsivo. “Todas essas condutas podem ser sancionadas”, destacou.

Ela também mencionou que os tópicos abordados no ECA Digital se conectam às preocupações da Lei Geral de Proteção de Dados.

Wimmer explicou que a legislação brasileira não busca proibir o acesso às redes sociais, mas sim criar um ambiente em que haja pontos de controle para garantir que a experiência online dos jovens seja segura e adequada.

Em seu discurso, Cristina Carvalho Pinto, presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), alertou que 40% das crianças e adolescentes brasileiros estão enfrentando situações de cyberbullying, o que corresponde a aproximadamente 16 milhões de jovens vítimas dessa forma de violência.