Na última quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que traz mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Entre as principais inovações, destaca-se o perdão de dívidas tributárias com a União, além do aumento gradual do limite de faturamento e uma maior liberdade na contratação de funcionários. Este pacote, intitulado Prospera MEI, visa fortalecer o cenário dos pequenos negócios no país.
Além das medidas voltadas ao alívio financeiro, a nova legislação também proporciona facilidades para a inclusão dos pequenos empreendedores em compras públicas. Contudo, algumas alterações só passarão a valer em 2027.
Outra novidade é a assinatura do decreto que isenta os MEI da obrigação de emitir nota fiscal em vendas para pessoas físicas, uma mudança que também se estende aos nanoempreendedores, conforme as diretrizes estabelecidas na regulamentação.
O que muda?
Dentre as principais modificações estão:
- Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
- Novo teto de faturamento: limite de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de Funcionários: possibilidade de empregar até dois trabalhadores nas atividades que se enquadram na nova norma.
- Isenção de nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado.
- Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos via leilões com instituições financeiras.
- Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações do governo.
Como funciona o perdão?
A legislação estabelece a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026. Isso abrange contribuições previdenciárias atrasadas, além de multas, juros e encargos. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados com essa medida.
Para manter o benefício, os MEI precisarão:
- Preservar o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses após a entrada em vigor da nova medida.
- Cumpra as demais condições estipuladas na legislação.
- Atentar para exigências em casos que envolvam ações judiciais relacionadas às dívidas.
Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, e o perdão de dívidas não implica a devolução de valores já pagos.
Como fica o faturamento?
O teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será elevado em duas etapas, permitindo que os empreendedores ampliem suas receitas sem a necessidade de abandonar o regime simplificado imediatamente.
- Até 2026: limite de R$ 81 mil;
- A partir de 2027: R$ 110 mil;
- A partir de 2028: R$ 140 mil;
Esses novos limites entrarão em vigor nas datas especificadas pela lei, respeitando todos os requisitos necessários para ser classificado como MEI.
Quantos funcionários?
A nova legislação permite que os MEI contratem até dois empregados para as atividades que abrangerem a nova regra. Os trabalhadores deverão receber no mínimo o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Entretanto, essa ampliação deve ser cuidadosamente considerada, pois o enquadramento deve observar as atividades permitidas e as condições estabelecidas na legislação.
O que muda na nota fiscal?
O decreto assinado pelo presidente Lula estabelece que os MEI ficam dispensados da emissão de nota fiscal nas transações com pessoas físicas, conforme estipulado na norma.
Esse benefício também se aplica aos nanoempreendedores, que são aqueles com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Esta categoria não precisará abrir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nem emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, desde que respeitadas as exigências pertinentes.
No entanto, essa isenção não significa uma autorização generalizada para não emitir documentos fiscais em qualquer transação; as regras para operações com empresas e órgãos públicos continuam em vigor.
Como serão as dívidas bancárias?
O pacote de medidas também inclui uma estratégia para renegociar dívidas com instituições financeiras através de leilões programados para começar em novembro. Os bancos participantes deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre os saldos devedores. A expectativa é que essa medida beneficie aproximadamente 1,6 milhão de MEI inadimplentes.
É importante ressaltar que essa renegociação ocorre separadamente do perdão de débitos tributários com a União e segue regras distintas.
E o Pix de R$ 5 mil?
Dentro do pacote de benefícios, está prevista a concessão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, conhecido como Pix MEI. Esse apoio será disponibilizado entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os valores devem ser utilizados na aquisição de bens que favoreçam o desenvolvimento das atividades produtivas.
A iniciativa incluirá orientação e suporte aos beneficiários, com a colaboração de parceiros como o Sebrae. Contudo, é importante notar que os recursos não estarão disponíveis para saque imediato; o acesso dependerá da finalização do programa e das regras operacionais a serem definidas.
Como acessar compras públicas?
A nova legislação também amplia as oportunidades para os MEI participarem de contratações governamentais, implementando mecanismos que facilitam o acesso às compras públicas. A proposta visa aproximar pequenos empreendedores dos órgãos governamentais, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites financeiros e regulamentações variam conforme a modalidade de contratação, por isso os empreendedores devem ficar atentos aos editais e legislação vigentes antes de submeter suas propostas.
Quando as medidas valem?
- 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
- 1º de janeiro de 2027: início do perdão de dívidas e nova faixa de faturamento de R$ 110 mil.
- A partir de novembro: lançamento dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
- 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite de faturamento para R$ 140 mil.
- Entre 2027 e 2030: vigência do Pix MEI, dependendo da implementação do programa.
É crucial que os empreendedores estejam atentos às condições da lei, do decreto e das regulamentações pertinentes, acompanhando os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para orientações sobre como acessar cada um dos novos benefícios.
