O Programa de Empreendedorismo Negro do Projeto de Lei de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal do Guarujá atende aos dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288/10).
O Programa tem como objetivo implementar estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros e afroempreendedores. Trabalho desenvolvido nos diversos segmentos econômicos, industriais, comerciais, esportivos, turísticos, estéticos e identitários.
Ações
Estão previstas ações de apoio às instituições relacionadas à ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e aos direitos humanos.
Outra medida prevista é a criação de uma rede municipal de apoio aos micro e pequenos empreendedores, empresas de pequeno porte e associações. O objetivo é possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico da categoria.
Será implantada uma Comissão Especial de Apoio ao Empreendedor negro e Afroemprendedor. Sendo assim, serão organizadas de reuniões mensais, ações e programas, a fim de acompanhar os objetivos conforme disposto na Lei.
Categorias
Considera-se empreendedor negro o empresário que se auto declarar expressamente negro ou pardo no registro do comércio. Sendo assim, de ofício, manejo ou fazer empresarial junto aos orgãos oficiais e obter certidão junto à Comissão Especial de Apoio ao Empreendedor Negro e Afroempreendedor.
Já o afroempreendedor é aquele empresário que se auto declarar expressamente negro e que realiza atividades voltadas ao engajamento comunitário. Mas não é só, existe a reafirmação de ancestralidade e provocação à discussão sobre racismo, inserção social e fomento ao turismo étnico com enfoque aos locais. Na lista ainda, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e costumes da população negra.
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