Justiça libera entrega de CPP masculino em São Vicente
Secretaria da Administração Penitenciária começará a transferir primeiros presos para nova unidade ainda nesta semana. Prefeitura estuda alguma medida jurídica para que liminar seja mantida.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a liminar que impedia a inauguração do novo Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente. Os detentos devem começar a ser transferidos ainda nesta semana, segundo divulgado pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
A decisão é referente a uma ação civil pública movida pela Prefeitura de São Vicente em julho. Após o prédio, construído inicialmente para ser a primeira Penitenciária Feminina da região, ser designado para o CPP masculino.
O juiz havia suspendido a inauguração até que fosse elaborado, pelo município de São Vicente, um estudo de impacto de trânsito e transportes. Bem como a concretização das medidas de mitigação e/ou compensação admitidas.
A SAP recorreu, e o presidente do Tribunal de Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu a liminar, afirmando que: “todos os requisitos para a construção e, principalmente, para o funcionamento do CPP foram observados”.
Ainda segundo o magistrado, o impedimento da inauguração “acabou por interferir de forma prejudicial na normal execução da política pública de ampliação de vaga no sistema prisional. Um objetivo de evidente interesse da sociedade”.
O início da transferência dos presidiários que cumprem pena em regime semiaberto, e farão testes de áreas como lavanderia e cozinha, deve acontecer ainda nesta semana.
Prefeitura
A Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), confirmou por nota que recebeu a notificação do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Sejur afirmou, ainda, que está estudando alguma medida jurídica para que a liminar que impedia a abertura do CPP seja mantida. Até que o estudo do impacto da mudança do presídio feminino para o masculino de regime semiaberto seja apresentado, junto com as contrapartidas para a cidade.
A administração ressalta, sobre a ação movida judicialmente. Ela tem como objeto que o município não seja lesado por essa mudança na escolha da política prisional do estado. Por conta disso, a prefeitura seguirá em busca dos interesses dos vicentinos, buscando o diálogo e as contrapartidas necessárias do governo estadual.
