Anvisa destrava cultivo controlado de cannabis para fins medicinais

Nova regra autoriza produção no país, amplia acesso a tratamentos e ajusta uso terapêutico

Carina Reifonas1 hora atrás

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Anvisa destrava cultivo controlado de cannabis para fins medicinais — Foto: Reprodução

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formou maioria nesta quarta-feira (28) para aprovar uma resolução que autoriza o cultivo de cannabis medicinal no Brasil, sob regras restritivas. A medida permite a produção da planta exclusivamente para a fabricação de medicamentos e produtos regulados pela agência.

O cultivo autorizado deverá respeitar o limite de até 0,3% de THC, conforme entendimento da Justiça, e não contempla qualquer uso recreativo. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 exigiu a regulamentação do cultivo voltado apenas a fins medicinais e farmacológicos.

Até a tarde desta quarta-feira, quatro diretores haviam votado favoravelmente à resolução, restando apenas o voto do diretor-presidente da agência para a conclusão do julgamento.

Além do cultivo, a Anvisa também ampliou as possibilidades de uso de terapias à base de cannabis. Entre as mudanças, está a autorização para a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, com liberação de novas formas de administração, como uso bucal, sublingual e dermatológico.

Outra alteração relevante diz respeito ao perfil dos pacientes. Antes restrito a pessoas em cuidados paliativos ou com doenças irreversíveis, o uso de medicamentos com concentração de THC acima de 0,2% passa a ser permitido também para pacientes com doenças debilitantes graves.

A resolução ainda autoriza a importação da planta ou de seus extratos para a produção de medicamentos no país e permite a publicidade desses produtos exclusivamente para profissionais prescritores, dentro de critérios técnicos definidos pela Anvisa.

Apesar das mudanças, a agência reforça que o uso recreativo da cannabis continua proibido no Brasil. A liberação segue limitada ao campo medicinal e sujeita às normas sanitárias vigentes.