O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) garante que as famílias alvos de liminares que pediam pelo despejo e desocupação em uma rua do bairro Jardim Piratininga, em Santos, não poderão ser desalojadas. A desapropriação seria por causa da construção de uma alça de acesso ao viaduto na via Anchieta pela Ecovias. Estas famílias vivem no local há mais de 50 anos.
As moradias erguidas estão localizadas às margens do km 62 na Rodovia Anchieta, na pista sentido São Paulo. Sete pavimentos foram construídos na Rua Etelvina de Paula Freire e foram alvos da ação de reintegração de posse.
A área, que pertence ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), foi cedida à Ecovias para um conjunto de obras do pacote Nova Entrada de Santos. Uma parceria com a prefeitura foi feita. No local, seria construída uma alça de acesso ao viaduto.
Conforme a decisão do colegiado da 7ª Câmara de Direito Público, as famílias não podem ser retiradas de suas moradias enquanto durar a pandemia de Covid-19. Se a intenção de despejo para a conclusão do projeto perdurar além da pandemia, as famílias deverão ser realocadas para outras moradias, custeadas pelo poder público.
Após a publicação do acórdão, a Ecovias entrou com recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Elas solicitavam a reintegração de posse da área. Ambos foram rejeitados pelo TJ-SP no início do mês e a decisão anterior foi mantida. São 62 famílias que vivem no local. m julho do ano passado, seis famílias receberam uma intimação e ordem de despejo por desapropriação com prazo de 30 dias para se cumprir, sem qualquer indenização.
Resposta da Ecovias
Em nota, a Ecovias afirma que a decisão do STJ manteve inalterada a decisão anterior. Ela acolheu o pedido feito pela concessionária, para que a reintegração ocorra somente após encerrado o período de calamidade no município em decorrência da pandemia de Covid-19. O processo ainda está em andamento, e da decisão ainda cabe recurso.
Além disso, a concessionária afirma que mantém diálogo constante com representantes da comunidade do Bairro Piratininga. O objetivo é de realizar estudos de alternativas que causem menor impacto em decorrência da obra que será realizada no local.
Além disso, a Ecovias destaca que a concessionária é obrigada contratualmente a zelar e proteger a faixa de domínio das rodovias sob sua administração. Assim impede qualquer tipo de ocupação, construção ou acesso irregular dentro do trecho de concessão.
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