A Câmara Municipal de Santos aprovou, na noite de terça-feira (19), o projeto de lei que autoriza a circulação de cachorros nas praias de Santos. Agora, o projeto segue para a sanção ou veto do prefeito Rogério Santos (PSDB).
Anteriormente, o projeto do vereador Adilson Júnior foi aprovado em primeira discussão, em dezembro de 2020. Contudo, foram feitas algumas alterações no texto, que complementam e alteram o Código de Posturas do Município.
O texto proíbe a permanência de cães na praia que não estejam identificados, sem a companhia de um responsável maior de idade, no período de cio ou pré-cio e sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação assinado por um veterinário.
Ademais, o responsável pelo pet fica, ainda, responsável por recolher as fezes do cão imediatamente, sob pena de multa no valor a ser determinado pelo Poder Público.
Entretanto, o tutor que descumprir as regras responderá pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. Desta forma, é obrigatório o recolhimento de fezes do cão imediatamente.
Além disso, é permitida a utilização dos chuveiros disponíveis na orla para os cães. O órgão responsável pelo controle de balneabilidade das praias do Município deve realizar mensalmente uma coleta de análise de qualidade sanitária nas areias.
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