A Câmara Municipal de Santos aprovou um projeto de lei (PL) que garante a isenção da tarifa no transporte coletivo público para pessoas acima de 60 anos. Atualmente, a gratuidade abrange idosos de 65 anos ou mais. Deste modo, a decisão final virá do prefeito Rogério Santos entre sancionar ou vetar a PL.
O projeto de lei, de autoria do vereador Sérgio Santana (PL), teve sua aprovação na última terça-feira (19). Durante a 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
A justificativa de Santana vem do Estatuto do Idoso. “O estatuto hoje é a principal referência legal para promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos com mais de 60 anos de idade no Brasil. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, o estatuto considera os idosos como prioridade absoluta, e institui importantes direitos aos cidadãos da terceira idade”.
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