Sexta-feira (22) é o último dia para o contribuinte parcelar seus débitos com o município, aderindo ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Guarujá. O Refis possibilita o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar os débitos em até cinco parcelas. Outra vantagem desta edição do programa é que o contribuinte pode fazer a transação 100% on-line, sem precisar sair de casa.
O Refis abrange débitos tributários ou não tributários, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas e contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias.
O dispositivo valerá para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Sem sair de casa
Nesta edição, o contribuinte tem a chance de aderir ao Refis 100% on-line, sem precisar sair de casa. Para tanto, o requerimento de adesão está disponível no site oficial do município. A adesão também pode ser feita pessoalmente, nas unidades de atendimento presencial.
Para formalizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deve anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.
No caso de pessoa física, é preciso anexar documento de identificação com foto e comprovante de residência; já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.
Para a adesão presencial, o munícipe deve apresentar cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa); ao Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Av. Leomil, 630 – Centro) ou ao Poupatempo (Av. Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho).
LEIA TAMBÉM
Idosos com mais de 60 anos terão isenção da taxa no transporte público em Santos
