A Prefeitura de Santos informa que fez duas autuações em um ônibus de turismo e uma van nesse domingo (24). A ação foi da Guarda Civil Municipal, que flagrou os dois veículos estacionados de maneira irregular na Avenida Pinheiro Machado, na Pompeia.
De acordo com a administração, o ônibus e a van estavam na via e não estacionados em estacionamento privado, o que desrespeita a lei municipal do Turista Legal.
A van estava estacionada na Praça Washington, próximo ao Orquidário. Já o ônibus estava na Avenida Pinheiro Machado, 1021. Os dois veículos tinham a Permissão Especial de Trafego (PET).
Entenda a Lei Turista Legal
A lei complementar 1.416/2021, do Programa Turista Legal, exige cadastro obrigatório no Sistur de vans, micro-ônibus, ônibus, motorhomes, trailers e similares, com capacidade superior a 10 pessoas. Os veículos autorizados recebem identificação visual e a PET.
Em caso de descumprimento da lei, os infratores estão sujeitos a multa de R$ 2 mil. Mas ele pode ter o valor duplicado em caso de reincidência.
Em relação ao turismo de praia, é obrigatória, também, a comprovação do pagamento de estacionamento privado e de reserva em hotéis, pousadas, hostels, pensões ou estabelecimentos similares. Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelos telefones 153 (GCM), 162 (Ouvidoria) e 190 (Polícia Militar).
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