A Prefeitura de Ubatuba terá que regularizar os dados no portal de transparência. A ordem foi dada pela Justiça Federal e caso a administração não cumpra as determinações dentro de 60 dias, não vai receber verbas federais em diversas áreas, como a do turismo.
O juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, é o autor da decisão e foi publicada no final de junho. Ela ocorreu após uma ação do Ministério Público Federal (MPF). É obrigatório que as prefeituras mantenham em um site, chamado de portal da transparência, as informações atualizadas e organizadas de forma clara sobre gastos e dados da gestão. É por meio dele que a administração pública pode ser fiscalizada.
Na ação, a promotoria federal apontou à Justiça que o problema vinha sendo acompanhado desde 2015 por meio de um inquérito. Porém, a Prefeitura de Ubatuba passou a nem mesmo a se manifestar nos autos, o que demonstrou a falta de interesse dos gestores em cumprir a lei.
Entre os pontos que precisam ser corrigidos estão:
- Uso de filtros dentro do site, para facilitar a visualização de áreas e dados específicos;
- Disponibilização da Lei Orgânica do município;
- Listar no site todos os órgãos da administração direta e indireta;
- Listar a descrição dos programas, projetos e ações, com informações sobre implementação, acompanhamento e resultados, assim como as metas e indicadores propostos;
- Publicar informação do orçamento atualizado do município do ano vigente;
- Disponibilizar na íntegra os documentos ligados aos atos preparatórios do procedimento licitatório;
- Informações sobre repasses feitos em convênios da prefeitura com entidades;
- Informações sobre a folha de pagamento, como: relação de cargos, empregos e funções, com indicação do quantitativo autorizado em lei, dos ocupados e vagos; relação de servidores efetivos, comissionados e contratados, indicando os cargos/empregos/funções e locais de atuação de cada um, entre outros pontos
Prefeitura responde
Em nota, a Prefeitura de Ubatuba responde que cumprirá o prazo estipulado na sentença e disponibilizará as informações no formato exigido em lei.
A administração também informou que “vem realizando as adequações para cumprir todas as exigências legais com relação ao Portal da Transparência” e ressaltou que MPF e Justiça Federal reconheceram que o município vem cumprindo gradualmente essas adequações.
“Apontamentos como inclusão de cargos e salários, acessibilidade e terceiro setor, dentre outros, que constam na matéria, foram adequados antes mesmo da publicação da sentença”, ressaltou em outro trecho.
LEIA TAMBÉM
VÍDEO – Jovem Pan é denunciada por exibir imagens de estupro sem tarja ao vivo
