Mais 723 famílias terão suas moradias regularizadas no Município

A Prefeitura de Guarujá encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis a documentação de mais 723 títulos de propriedade de três regiões do Município.

Serão contemplados com o documento de escritura definitiva 663 famílias do núcleo Mangue Seco , 50 do bairro Santa Cruz dos Navegantes e mais 10 do Morrinhos 3.

Somados a esses, Guarujá chegará à marca de 3.835 lotes regularizados.

Com referencia à Santa Cruz dos Navegantes, a Prefeitura está dando continuidade à primeira fase de regularização fundiária, aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, transmitindo a titularidade a mais 50 moradores, totalizando 251 títulos entregues até o momento no local.

O mesmo processo ocorre em Morrinhos 3, com a entrega de  mais 10 títulos de propriedade, totalizando até o momento 2.247escrituras definitivas  entregues.

Todo o processo de regularização fundiária no Município é pautado na Lei Federal nº 13.465, de julho de 2017, que institui normas e procedimentos aplicáveis sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange mediadas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.

Guarujá também foi a primeira cidade do Estado de São Paulo a fazer a entrega de títulos fundamentada nessa nova legislação.

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