Prefeitura de Praia Grande obtém liminar que mantém gratificação para a GCM

A Prefeitura de Praia Grande obteve uma liminar relacionada à ADI movida pelo Ministério Público  para que fosse extinta a Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP), da Guarda Civil Municipal.

Prevista na Lei Complementar 602, de 9 de dezembro de 2011, a  Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP) consiste no pagamento  de 25% sobre o vencimento base aos integrantes da Guarda Civil  Municipal.

Após recurso da Prefeitura, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a  liminar até o final do julgamento do mérito, alegando que a manutenção  do GAP é imprescindível à tutela da boa-fé e da confiança dos  servidores da GCM.

Atualmente, a Guarda Civil praia-grandense conta com cerca de 390  integrantes totalmente preparados para o patrulhamento preventivo e  ostensivo.

Grupamentos especializados fazem com que a corporação praia-grandense  se destaque, prestando importante apoio às polícias Militar e Civil.

A GCM de Praia Grande conta com Setor de Proteção Ambiental (Guarda  Costeira e Guarda Ambiental), equipes táticas de Rondas Ostensivas com  Motos (Romo) e Rondas Ostensiva Municipal (Romu), Canil, além de  equipes específicas de Trânsito (Gtran).

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