Guardas Municipais são habilitados para atuar no trânsito de Guarujá
Os agentes estão habilitados a atuarem assim que constatarem qualquer infração prevista no código de trânsito
A Prefeitura de Guarujá reforçou o efetivo de agentes da superintendência de Trânsito e Transporte Público (Ditran) da Cidade. Um total de 28 guardas civis municipais (GCM’s) foram credenciados para o exercício da função de agente de autoridade de trânsito.
O efetivo faz parte da última turma formada pela GCM. Além da capacitação prevista em segurança pública, os guardas municipais passaram por formação específica em trânsito, que inclui fiscalização, estatística, mobilidade urbana e transporte público.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 280 – o agente da autoridade de trânsito competente poderá ser servidor civil, estatutário, celetista ou policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Na prática, o guarda municipal está habilitado a atuar assim que constatar qualquer infração prevista no código de trânsito, ou em casos de acidentes, pode realizar o controle de fluxo de veículos.
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