Pagamento de gratificações a servidores de Caraguatatuba é derrubado
Tribunal de Justiça justifica que benefício causava danos aos cofres públicos
As gratificações que eram pagas aos servidores da Prefeitura de Caraguatatuba agora estão proibidas pela Justiça. Segundo o Tribunal de Justiça, elas foram consideradas irregulares. A decisão é em 2ª instância e derruba os pagamentos de gratificações “de produtividade”. No entanto, ainda cabe recurso.
De acordo com o acórdão publicado na última quarta-feira (21) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, os desembargadores reconhecem a tese do Ministério Público (MP) de que as gratificações “de produtividade” não atendem o interesse público e as exigências do serviço e ainda causam dano aos cofres municipais.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça, após representação da Promotoria de Justiça em Caraguatatuba. Na ação, o MP questiona a legislação municipal que institui essas gratificações.
Pela decisão, as gratificações impugnadas são aquelas por produtividade, encargos especiais, condução de ambulância, participação em órgão de deliberação coletiva e natalícia.
Segundo a decisão, os pagamentos não estavam ligados a nenhuma exigência do serviço ou desempenho de funções em circunstâncias peculiares que justificassem sua concessão, “distanciando-se assim do interesse público à custa do erário”.
Os valores das gratificações recebidos antes ao julgamento não devem ser devolvidos, segundo o acórdão. “Registro entender indispensável preservar a irrepetibilidade das verbas percebidas em boa-fé pelos servidores beneficiados anteriormente a este julgamento”, diz trecho.
Prefeitura
Por meio de nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que está ciente da decisão e que ainda cabe recurso. “Caso a decisão seja julgada procedente, irá cumprir”, disse a administração.
Ainda de acordo com a administração, “não haverá nenhuma alteração no salário dos servidores até que a situação esteja completamente decidida”. A administração não informou quantos servidores recebem gratificações e qual seria o impacto na folha salarial.
